PL 830/2019

18 de nov, 20:23CCJCTramitando em Conjunto

Notificacao para Publicação Intermediária

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), para o PL 7105/2014, ao qual esta proposição está apensada.

07 de ago, 17:47CCJCTramitando em Conjunto

Notificacao para Publicação Intermediária

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 7105/2014, ao qual esta proposição está apensada.

17 de fev, 15:34MESATramitando em Conjunto

Apensação

Apensação da proposição PL-207/2025 à proposição PL-830/2019.

17 de fev, 15:33MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-207/2025.

22 de out, 15:07MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5380/2019.

19 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 498.

18 de mar, 16:34CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

18 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-7105/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14 de fev, 16:52PLENTramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 830/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o morador lesiona ou mata o injusto invasor da residência".