Projeto de Lei

PL 832/2025

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a presença de crianças e adolescentes nos dias de visita íntima aos presos.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 11 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dayany Bittencourt UNIÃO

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)proibiçãopresença físicaCrianaçaAdolescentePresídioVisita íntimaPreso.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

24 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 328
Documento
24 de abr, 13:12CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23 de abr, 17:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4956/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de mar, 10:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 832/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a presença de crianças e adolescentes nos dias de visita íntima aos presos".
Documento

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4956/2016
Último andamento: 24 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição