Projeto de Lei

PL 8351/2017

Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena cominada para reclusão de 3 (três) a 6(seis anos) e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 23 de ago de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Waldir UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcrime contra a paz públicaassociação criminosaaumentocominação da penaagravação penalcircunstância agravanteutilizaçãoarma de uso restritomunição de uso restrito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de nov, 12:57MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5456/2023.
Documento
13 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/17 PÁG 478 COL 01.
Documento
11 de set, 17:04MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2909/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
23 de ago, 10:52PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8351/2017, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena cominada para reclusão de 3 (três) a 6(seis anos) e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 14 de nov, 12:57 · Notificação de Apensação