Projeto de Lei

PL 839/2011

Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para tornar permanente a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 24 de mar de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária FederalImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)empregador domésticodeduçãocontribuição patronaltributaçãobenefício fiscal.

Tramitação 15 andamentos

  1. 20 de mar, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 29 de nov, 16:25CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-581/2011

  3. 22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-512/2019.

    Documento
  4. 20 de fev, 20:42MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.

    Documento
  5. 19 de fev, 20:57MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.

    Documento
  6. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  7. 06 de fev, 08:59MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

    Documento
  8. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 27 COL 01 Suplemento.

    Documento
  9. 02 de mai, 17:14CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  10. 02 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  11. 27 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20161 COL 01.

    Documento
  12. 27 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-581/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  13. 24 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 25/03/2011

  14. 24 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 25/03/11 PÁG 13901 COL 02.

    Documento
  15. 24 de mar, 11:48PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 839/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para tornar permanente a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 581/2011
Último andamento
20 de mar, 00:00 · Notificações