PL 84/1999

25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificações

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

07 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 528/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

30 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12735/2012. DOU 03/12/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 525/12-PE. DOU 03/12/12 PÁG 09 COL 03.

09 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 705/12/PS-GSE comunicando envio à sanção.

09 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa à Sanção

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 40/12.

09 de nov, 00:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

07 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

A matéria vai à sanção (PL 84-G/1999).DCD do dia 08/11/12 PÁG 35959 COL 01.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação

Votação da Redação Final.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposicao

Rejeitados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,10, 11,12, 13, 14,16, 17, 20, 21 e 22, com parecer pela rejeição.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o artigo 9º do Substitutivo do Senado Federal, para manter o artigo 7º do texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em novembro de 2003.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as expressões: "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou", constantes da ementa e do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição.

07 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o art. 23 do Substitutivo do Senado Federal, na forma do parecer oral proferido em Plenário.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a ementa e o artigo 1.º do Substitutivo do Senado Federal, exceto as expressões: "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou", com parecer pela aprovação.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovados os artigos 15, 18 e 19 do Substitutivo do Senado, com parecer pela aprovação.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação

Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

07 de nov, 09:03PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste na forma do Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

07 de nov, 09:03PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

07 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal.DCD do dia 08/11/12 PÁG 35959 COL 01.

29 de out, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 30/10/12 PÁG 34553 COL 02, Letra F.

23 de mai, 00:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Miro Teixeira.

16 de mai, 10:36CCTITransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma:a) Pela rejeição do artigo 9º do Substitutivo do Senado Federal para manter o artigo 7º do texto original do Projeto de Lei nº 84, de 1999, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em novembro de 2003;b) Pela aprovação dos artigos 15, 18 e 19 do Substitutivo do Senado;c) Pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; d) Pela aprovação do artigo 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou";e) Pela rejeição dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 20, 21 e 22.

16 de mai, 10:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

15 de mai, 17:42CCTITransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela APROVAÇÃO do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma: a) pela aprovação dos artigos 9º, 15, 18 e 19 do Substitutivo do Senado; b) pela aprovação da ementa do Substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; c)pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; d) pela rejeição dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 20, 21 e 22.

15 de mai, 17:42CCTITransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

15 de mai, 00:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

28 de mar, 00:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 121/2012 do Sr. Pinto Itamaraty que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir o Projeto de Lei 84/1999 que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.

15 de mar, 18:41CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 121/2012, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir o Projeto de Lei 84/1999 que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências".

14 de mar, 14:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Retirada de Pauta

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Alessandro Molon.

30 de nov, 10:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

09 de nov, 10:30CCTITransformado em Norma Jurídica

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Luciana Santos.

26 de out, 10:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

26 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Indeferido REQ 3001/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 3001/2011, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".

25 de ago, 17:58PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3001/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 84/99, que "Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.", de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor".

24 de ago, 18:47CDCTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 71/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 84/99, que 'Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.', de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor".

03 de ago, 10:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 72/2011 da Sra. Luiza Erundina e outros que requer a realização de Seminário para a discussão do Projeto de Lei nº 84, de 1999, que "Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências."

28 de jul, 09:20CCTITransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelas Deputadaas Luiza Erundina (PSB-SP) e outros, que: "Requer a realização de Seminário para a discussão do Projeto de Lei nº 84, de 1999, que 'Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.'".

29 de jun, 09:30CCTITransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 57/2011 do Sr. Emiliano José que requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o PL 84/99 que tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico.

29 de jun, 09:30CCTITransformado em Norma Jurídica

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

28 de jun, 14:31CCTITransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 57/2011, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o PL 84/99 que tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico".

14 de jun, 18:34CCTITransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela APROVAÇÃO do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma: pela aprovação dos artigos 3º, 4º, 8º, 11, 14, 15, 19 e 23 do Substitutivo do Senado; pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou";pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 2º, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-A do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 e das expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-B do Decreto-Lei supracitado; pela aprovação do art. 5º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 163-A do Decreto-Lei supra e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" no § 1º do mesmo dispositivo; pela aprovação do art. 6º, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou", do inciso VII do art. 171, § 2º do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 7º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores ou" do art. 265 e as expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores" do art. 266, ambos referentes ao Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 9º, restabelecendo em aditamento o parágrafo único do art. 298 do Decreto-Lei supra, conforme art. 7º do Projeto de Lei nº 84, de 1999; pela aprovação do art. 10, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 251, inciso VI do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969; pela aprovação do art. 12, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 262-A e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" do §1º do mesmo dispositivo do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 13, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-A e das expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-B do Decreto-Lei supra;pela aprovação do art. 16, exceto incisos I e III e ainda, a expressão "uma rede de computadores" e a expressão "ou dispositivo de comunicação" do inciso VI; pela aprovação do art. 17, exceto as expressões "o dispositivo de comunicação, a rede de computadores";pela aprovação do art. 18, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 21, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 22, exceto o inciso III e os §§ 2º e 3º, que são pela rejeição; pela rejeição do art. 20 do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 84, de 1999.

14 de jun, 18:34CCTITransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

14 de jun, 00:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

24 de mai, 17:12CCTITransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 84/1999 da seguinte forma: pela aprovação dos artigos 3º, 4º, 8º, 9º, 11, 14, 15, 19 e 23 do Substitutivo do Senado; pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 2º, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-A do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 e das expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-B do Decreto-Lei supracitado; pela aprovação do art. 5º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 163-A do Decreto-Lei supra e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" no § 1º do mesmo dispositivo; pela aprovação do art. 6º, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou", do inciso VII do art. 171, § 2º do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 7º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores ou" do art. 265 e as expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores" do art. 266, ambos referentes ao Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 10, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 251, inciso VI do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969; pela aprovação do art. 12, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 262-A e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" do §1º do mesmo dispositivo do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 13, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-A e das expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-B do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 16, exceto incisos I e III e ainda, a expressão "uma rede de computadores" e a expressão "ou dispositivo de comunicação" do inciso VI;pela aprovação do art. 17, exceto as expressões "o dispositivo de comunicação, a rede de computadores"; pela aprovação do art. 18, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 21, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 22, exceto o inciso III e os §§ 2º e 3º, que são pela rejeição; e pela rejeição do art. 20 do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 84, de 1999.

24 de mai, 17:12CCTITransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

20 de mai, 00:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

19 de mai, 17:24CCTITransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma: pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 2º, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação" referentes ao art. 285-A do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 e das expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-B do Decreto-Lei supracitado; pela aprovação do art. 5º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 163-A do Decreto-Lei supra e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" no § 1º do mesmo dispositivo; pela aprovação do art. 6º, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou", do inciso VII do art. 171, § 2º do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 7º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores ou" do art. 265 e as expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores" do art. 266, ambos referentes ao Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 10, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 251, inciso VI do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969; pela aprovação do art. 12, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 262-A e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" do §1º do mesmo dispositivo do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 13, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação" do art. 339-A e das expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-B do Decreto-Lei supra;pela aprovação do art. 16, exceto incisos I e III e ainda, a expressão "uma rede de computadores" e a expressão "ou dispositivo de comunicação" do inciso VI; pela aprovação do art. 17, exceto as expressões "o dispositivo de comunicação, a rede de computadores";pela aprovação do art. 18, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 21, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 22, exceto o inciso III e os §§ 2º e 3º, que são pela rejeição; pela rejeição do art. 20 do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 84, de 1999.

19 de mai, 17:24CCTITransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

05 de abr, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)

23 de mar, 00:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

25 de jan, 17:11CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

22 de dez, 14:51CCTITransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

10 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ 7512/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7512/10, porquanto o PL 84/99 já foi definitivamente aprovado por esta Camara dos Deputados, restando apenas a aprovação das emendas a ela propostas pelo Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".DCD de 11/12/10 PÁG 50041 COL 01.

30 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7512/2010, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer, nos termos do artigo 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei n. 6983/2010 ao Projeto de Lei n. 84/1999".DCD de 01/12/10 PÁG 48037 COL 01.

23 de nov, 14:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Retirada de Pauta

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.

09 de nov, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

06 de out, 14:43CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.

06 de out, 14:43CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

05 de ago, 16:41CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.

05 de ago, 16:41CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty

19 de mar, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

05 de mar, 09:58CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

05 de mar, 09:58CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

15 de out, 10:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 139/2008 do Sr. Paulo Henrique Lustosa que requer a realização de Audiência Pública para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades.

29 de ago, 11:11CCTITransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 139/2008 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades."

20 de ago, 09:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 119/2008 do Sr. Pinto Itamaraty que requer realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades.

19 de ago, 00:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

19 de ago, 16:11CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 119/2008 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty, que "requer realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades."

19 de ago, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Notificações

À CCTCI Solicitação de audiência pública, encaminhada pela sociedade, para debate deste.

14 de ago, 00:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)

14 de ago, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

12 de ago, 16:29CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

12 de ago, 16:27CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO.

11 de ago, 16:11CCTITransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CCTCI.

08 de ago, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36340 COL 02, Letra E.

06 de ago, 11:16MESATransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

18 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da EMS 84/1999, do Senado Federal, que encaminha "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL nº 84, de 1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências".Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências."

18 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido Ofício nº 1204/2008 (SF), comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL Nº 84, DE 1999, nesta Casa), que "Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências", bem como encaminha o Substitutivo.

16 de jul, 14:36PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação da REQ 3023/2008, pelo Dep. Julio Semeghini e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 84, de 1999."

12 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1031/03.

05 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 84-D/99).DCD 06 11 03 PÁG 59818 COL 01.

05 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Ivo Sartori.

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação

Votação da Redação do Vencido

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres pela aprovação.

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Prejudicado

Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça, e de Redação e os Projetos de Lei de nºs 2.557/00, 2.558/00 e 3.796/00, apensados.

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do PTB, que solicita preferência para votação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação

Votação em turno único

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a Discussão

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Léo Alcântara, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda apresentada.

05 de nov, 14:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Léo Alcântara, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário.

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nelson Pellegrino, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, pela aprovação da Emenda apresentada.

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino, para proferir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico à Emenda de Plenário.

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Walter Pinheiro, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação da Emenda de Plenário.

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática à Emenda de Plenário apresentada.

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Foi apresentada 1 Emenda de Plenário pelo Dep. Dr. Hélio.

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a Discussão.

05 de nov, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

09 de jan, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 19/12/02PÁG 56724 COL 02, Letra C.

11 de dez, 14:30CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

11 de dez, 00:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator com Complementação de Voto.

28 de nov, 17:39CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela aprovação deste, do PL 2557/2000, do PL 2558/2000, e do PL 3796/2000, apensados, com substitutivo.

07 de nov, 17:56CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela aprovação deste, do PL 2557/2000, do PL 2558/2000, e do PL 3796/2000, apensados.

30 de out, 00:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino

22 de out, 17:04CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação (republicação). Publicação de Errata no DCD de 23/10/2002.

05 de set, 15:10CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 04/09/2002.

05 de set, 10:05CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-2557/2000, PL-2558/2000, PL-3796/2000 apensadas.

25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Despacho à CCTCI, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI).Deferido Of 153/02, da CREDN, solicitando a substituição desta comissão pela CSPCCOVN, no despacho de distribuição aposto a este projeto. (Novo despacho).

27 de mai, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Parecer

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 30/5/2002 PÁG 27698 COL 01, Letra B, Encerramento.

15 de mai, 09:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

15 de mai, 10:20CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.

09 de ago, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Devolução de Vista

Devolução de Vista (Dep. Orlando Fantazzini).

28 de mai, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.

25 de abr, 00:00CREDNTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

Devolvido à CCP em virtude da apreciação pela comissão dos PL-2557/2000 e 2558/2000, apensados, em 31/05/2000.

06 de nov, 00:00CREDNTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ABELARDO LUPION, COM SUBSTITUTIVO.

04 de out, 00:00CREDNTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

RELATOR DEP ABELARDO LUPION.

06 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Leitura e publicação do Parecer

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCTCI. PENDENTE DE PARECER DA CCJR.(PL. 84-A/99).

05 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Despacho* (inativa)

DESPACHO A CCTCI, CREDN E CCJR.(NOVO DESPACHO).DCD 06 06 00 PAG 30264 COL 01.

05 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Não Informado

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CREDN NO DESPACHO DESTE PROJETO, A QUAL DEVERA SE MANIFESTAR QUANTO AO MERITO DA MATERIA (ARTIGO 141 DO RI).

02 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Despacho de Apensação

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2557/00, A ESTE.DCD 03 06 00 PAG 29905 COL 01.

25 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Não Informado

REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO TRAMITE PELA CREDN, UMA VEZ QUE O ASSUNTO E DE COMPETENCIA DESTA COMISSÃO DE MERITO.

25 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Não Informado

REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2557/00, A ESTE.

24 de mai, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Não Informado

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/´PST/PTN; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT EANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LDIER DO BLOCO PSDB/PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.DCD 25 05 00 PAG 27456 COL 02.

29 de mar, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Distribuído ao Dep. Leo Alcântara.

02 de jul, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido

02 de jul, 00:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

30 de jun, 00:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Aprovação do Parecer

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI.

09 de jun, 00:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI.

26 de mai, 00:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

RELATOR DEP MARCELO BARBIERI.

11 de mai, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Leitura e publicação

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 11 05 99 PAG 19975 COL 01.

24 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Despacho* (inativa)

DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

24 de fev, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ PIAUHYLINO.