Projeto de Lei

PL 8510/2017

Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 05 de set de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Saúde

Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei de LicitaçãoobrigatoriedaderegistropreçomedicamentoMaterial médico-hospitalarinsumoproduto descartávelcritériocompraaquisiçãohospitalSistema Único de Saúde (SUS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 52 andamentos

  1. 21 de mai, 15:02CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

    Documento

  2. 21 de mai, 15:02CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

    Documento

  3. 16 de mai, 11:38CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

  4. 24 de abr, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

  5. 10 de mai, 16:06CCJCPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 25/2024 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Diego Garcia (REPUBLIC-PR), que: "Solicita a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 8.510, de 2017, cujo objeto consiste na modificação de lei já revogada".

    Documento

  6. 10 de mai, 16:06CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

    Documento

  7. 10 de mai, 16:06CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

    Documento

  8. 23 de abr, 20:49CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.

  9. 02 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2024)

  10. 01 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

  11. 31 de jan, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

  12. 15 de abr, 15:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2021 a 15/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

  13. 30 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2021)

  14. 29 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

  15. 22 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/11/19 PÁG 54, Letra B.

    Documento

  16. 22 de nov, 08:49CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  17. 22 de nov, 08:45CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  18. 20 de nov, 00:00CFTPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    Documento

  19. 20 de nov, 10:00CFTPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Parecer lido pelo Relator.

  20. 06 de nov, 10:00CFTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.

  21. 05 de nov, 00:00CFTPronta para Pauta

    Notificações

    Informativo CONOF.

    Documento

  22. 30 de out, 10:00CFTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.

  23. 30 de out, 00:00CFTPronta para Pauta

    Notificações

    Informativo CONOF.

    Documento

  24. 22 de out, 00:00CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2019 a 22/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  25. 09 de out, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2019)

  26. 08 de out, 16:49CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.510/2017 e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.510/2017, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da CSSF.

    Documento

  27. 08 de out, 16:49CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA).

    Documento

  28. 05 de set, 17:47CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  29. 23 de ago, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)

  30. 22 de ago, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)

  31. 22 de fev, 18:27MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2019.

    Documento

  32. 22 de fev, 18:30MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2019.

    Documento

  33. 13 de fev, 11:44PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 383/2019, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requeiro o desarquivamento dos Projetos de Leis de mina autoria (PL 10579/2018, PL 7930/2017, PL 8510/2017, PL 7654/2017, PL 7713/2017, PL 9981/2018, PL 10152/2018, PL 8081/2017 e PL 10261/2018)".

    Documento

  34. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  35. 07 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 08/12/18 PÁG 122 COL 01 Letra A.

    Documento

  36. 06 de dez, 15:35CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  37. 06 de dez, 14:24CFTPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  38. 28 de nov, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

    Documento

  39. 28 de nov, 09:30CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Flávia Morais

  40. 28 de nov, 09:30CSAUDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  41. 28 de nov, 09:30CSAUDEPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG).

  42. 28 de nov, 09:30CSAUDEPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flavia Morais

  43. 18 de abr, 16:32CSAUDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  44. 09 de abr, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2018)

  45. 06 de abr, 10:40CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

    Documento

  46. 23 de nov, 13:06CSAUDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  47. 08 de nov, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)

  48. 07 de nov, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  49. 27 de set, 16:58CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  50. 26 de set, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 575 COL 01.

    Documento

  51. 25 de set, 11:45MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  52. 05 de set, 16:03PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 8510/2017, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 10 de mai de 2024REQ 25/2024(Outros)

    Diego Garcia (UNIÃO)

    Solicita a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 8.510, de 2017, cujo objeto consiste na modificação de lei já revogada.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
21 de mai, 15:02 · Parecer do(a) Relator(a)
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