Projeto de Lei

PL 855/2021

Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 11 de mar de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Esporte Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AtosdiscriminaçãoofensacontramulherEstádio de futebolGinásio de esporteclube esportivolocalevento desportivosujeiçãopenalidade administrativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 33 andamentos

  1. 03 de out, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.

    Documento

  2. 03 de out, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  3. 20 de ago, 23:05CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

  4. 08 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2025)

  5. 07 de ago, 12:03CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS).

  6. 05 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2022, Letra B.

  7. 05 de dez, 07:28CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  8. 02 de dez, 12:42CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  9. 28 de nov, 10:48CMULHERPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

    Documento

  10. 23 de nov, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  11. 23 de nov, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora

  12. 29 de jun, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por solicitação da Relatora.

  13. 21 de jun, 10:30CMULHERAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por solicitação da Relatora.

  14. 14 de jun, 13:59CMULHERAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da relatora, Dep. Dulce Miranda, pela aprovação.

    Documento

  15. 14 de jun, 13:59CMULHERAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Dulce Miranda (MDB/TO).

    Documento

  16. 01 de set, 21:39CMULHERAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

  17. 23 de ago, 00:00CMULHERAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)

  18. 20 de ago, 00:00CMULHERAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO)

  19. 04 de ago, 09:42CMULHERAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  20. 03 de ago, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 04/08/21 PAG 577, Letra A.

    Documento

  21. 03 de ago, 16:20CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  22. 03 de ago, 16:12CESPOPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte.

    Documento

  23. 03 de ago, 13:00CESPOPronta para Pauta

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  24. 03 de ago, 13:00CESPOPronta para Pauta

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  25. 13 de jul, 17:21CESPOPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação.

    Documento

  26. 13 de jul, 17:21CESPOPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

    Documento

  27. 10 de jun, 00:00CESPOPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2021 a 10/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

  28. 26 de mai, 00:00CESPOPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021)

  29. 25 de mai, 00:00CESPOPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

  30. 04 de mai, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 462

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
03 de out, 10:00 · Parecer do(a) Relator(a)
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