Projeto de Lei

PL 855/2023

Institui moratória para os débitos de pessoas físicas com a União, Estados, Municípios e Pessoas Jurídicas no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) – "Moratória dos Pequenos Devedores".

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 03 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Nelto UNIÃO

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Moratóriasuspensãocaráter temporáriodívidapessoa físicaUniãoestado (ente federado)municípioPessoa jurídica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

25 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023 PAG 800
Documento
25 de abr, 10:01MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 716/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Documento
03 de mar, 11:06MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 855/2023, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Institui moratória para os débitos de pessoas físicas com a União, Estados, Municípios e Pessoas Jurídicas no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) – “Moratória dos Pequenos Devedores”".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 25 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição