Projeto de Lei
Revoga o § 2º do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de assegurar à mulher a escolha dos horários destinados à amamentação de filho de até seis meses de idade.
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Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
19 de dez, 00:00CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 342/2003, ao qual esta proposição está apensada.
22 de fev, 18:27MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Documento22 de fev, 18:30MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Documento22 de fev, 18:20MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Documento21 de fev, 17:50MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-117/2019.
Documento21 de fev, 11:46MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-335/2019.
Documento19 de fev, 20:15MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.
Documento05 de fev, 09:21PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 82/2019, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Documento31 de jan, 00:00MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02 de abr, 17:14CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-8574/2017
03 de out, 20:14CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-8574/2017
03 de out, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 577 COL 01.
Documento29 de set, 12:39MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8574/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento19 de set, 10:36PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8606/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Revoga o § 2º do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de assegurar à mulher a escolha dos horários destinados à amamentação de filho de até seis meses de idade".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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