Projeto de Lei
PL 863/2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, que passa a ser até 31 de dezembro de 2022.
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
21 de mai, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), para o PL 4367/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17 de out, 13:14CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4367/2021
12 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2022 PAG 450
Documento12 de abr, 16:42CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
12 de abr, 12:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4367/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de abr, 16:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 863/2022, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, que passa a ser até 31 de dezembro de 2022".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4367/2021
- Último andamento
- 21 de mai, 00:00 · Notificações
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