Projeto de Lei
PL 864/2015
Altera o art. 121º, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Marco Tebaldi PSDB
- Apresentada em
- 23 de mar de 2015
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4893/2012
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Aumenta a pena para os crimes de homicídio simples, homicídio culposo e homicídio qualificado.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
22 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1742/2023.
29 de mar de 2022 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 450/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4893 de 2015. E seus apensados, que altera os artigos. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
10 de set de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4786/2019.
14 de jul de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2276/2015.
30 de mar de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/15 PÁG 236 COL 01.
26 de mar de 2015 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4893/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
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