Projeto de Lei · PL 864/2019

Regras trabalhistas para árbitros de futebol profissional

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a relação de trabalho entre os árbitros esportivos profissionais de futebol e as organizações esportivas.

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Onde está o projeto

O projeto está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados desde 08/12/2025. Ele foi enviado pelo Senado Federal para revisão da Câmara.

Próximo passo

Aguardando despacho do Presidente da Câmara para definir quais comissões devem analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Patrícia Sousa Borges

10 de dez de 2025 · Especialistas debatem medidas para elevar a qualidade da arbitragem no futebol

Mencionou o projeto ao contextualizar sua análise sobre a profissionalização da arbitragem de futebol

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Autoria
Senado Federal
Apresentada em
08 de dez de 2025
Regime e apreciação

Indefinida

Temas

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego

Tramitação 3 andamentos

  1. 08 de dez de 2025 · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Autografo PL 864/2019.

  2. 08 de dez de 2025 · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 1.245 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 864, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a relação de trabalho entre os árbitros esportivos profissionais de futebol e as organizações esportivas”.

  3. 08 de dez de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 864/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a relação de trabalho entre os árbitros esportivos profissionais de futebol e as organizações esportivas".