Projeto de Lei

PL 8662/2017

Inclui o § 5º ao art. 8º da da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 20 de set de 20170 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Proíbe a divulgação de informação funcional de funcionários dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e socioeducativo.

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informaçãoproibiçãodivulgaçãoinformação funcionalservidor públicoórgão de segurança públicasistema carcerárioSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Tramitação 9 andamentos

  1. 17 de dez, 18:29CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 7315/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 28 de fev, 19:06MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.

    Documento
  3. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  4. 05 de dez, 17:08CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7315/2017

  5. 17 de mai, 10:49CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-7315/2017

  6. 11 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 170 COL 01.

    Documento
  7. 11 de out, 16:49CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  8. 10 de out, 11:24MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7315/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  9. 20 de set, 21:31PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 8662/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Inclui o § 5º ao art. 8º da da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 7315/2017
Último andamento
17 de dez, 18:29 · Notificações