Projeto de Lei

PL 876/2026

Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

Arquivada Em MESA Apresentada em 03 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Segurança Pública Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969)limite máximojornada de trabalhopagamentohora extrasaláriodobroferiadodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 29 de abr, 00:00MESAArquivada

    Desapensação

    Desapensação deste do PL nº 5.967, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 29/04/2026 - 13:55 - 69ª Sessão)

  2. 29 de abr, 00:00PLENTramitando em Conjunto

    Prejudicialidade (Plenário)

    Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 29/04/2026 - 13:55 - 69ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

  3. 15 de abr, 00:00PLENTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 5967/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 06 de abr, 17:10CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 01 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.

  6. 01 de abr, 15:30CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  7. 01 de abr, 13:57CSPCCOArquivada

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5967/2023.

  8. 01 de abr, 13:56CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

  9. 31 de mar, 13:22MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 5967/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

    Documento

  10. 03 de mar, 13:20MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 876/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências".

    Documento

  11. 09 de dez, 16:34CSPCCOTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 5967/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
29 de abr, 00:00 · Desapensação
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