Projeto de Lei
Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
04 de fev · MESA
Apresentação do DOC n. 41/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 10/26, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
06 de jan · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15324/2026. DOU 07/01/2026 PÁG 02 COL 01.
12 de dez de 2025 · MESA
Recebido Ofício nº 1260/2025-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei 1303/2022 à sanção (PL 8824/2017, na CD).
17 de ago de 2021 · PLEN
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2021/PS-GSE.
17 de ago de 2021 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
15 de jul de 2021 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
13 de jul de 2021 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
08 de jul de 2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
23 de jun de 2021 · CCJC
Recebimento
23 de jun de 2021 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
23 de jun de 2021 · MESA
Ofício SGM-P 655/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
16 de jun de 2021 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2021 20:43:00. Não foram apresentados recursos.
02 de jun de 2021 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/06/2021).
01 de jun de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 02/06/21 PAG 140, Letra C.
01 de jun de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
31 de mai de 2021 · CCJC
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
26 de mai de 2021 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
26 de mai de 2021 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Gleisi Hoffmann.
26 de mai de 2021 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
26 de mai de 2021 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
26 de mai de 2021 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
19 de mai de 2021 · CCJC
Notificações
Decisão do Presidente: Trata-se de parecer do Relator ao PL n. 8.824/17, do Senhor Evair de Melo, que "altera as Leis n.s 9.472/1997 e 295/1996, para assegurar a prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas", que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste com substitutivo que aperfeiçoa a técnica legislativa e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo apresentado pela Comissão de Ciência,Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda, também, de técnica legislativa. As alterações procedidas constituem o aperfeiçoamento da técnica legislativa, sem envolver aspectos de mérito ou avaliações preliminares, cuja competência seja terminativa na Comissão. Assim, as alterações redacionais não têm o condão de impingir à Comissão a abertura de prazo para recebimento de emendas. As emendas de redação, nos termos do art. 195, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados só podem ser oferecidas após ultimada a fase da votação.
19 de mai de 2021 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Subtenente Gonzaga.
19 de mai de 2021 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
19 de mai de 2021 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Coronel Tadeu.
19 de mai de 2021 · CCJC
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Coronel Tadeu.
14 de mai de 2021 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
14 de mai de 2021 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
11 de mai de 2021 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
27 de abr de 2021 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
08 de abr de 2021 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021)
07 de abr de 2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
20 de dez de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 21/12/19 PÁG 193, Letra B.
20 de dez de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
20 de dez de 2019 · CCJC
Recebimento
17 de dez de 2019 · CCTI
Aprovado o Parecer.
17 de dez de 2019 · CCTI
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. David Soares (DEM-SP).
17 de dez de 2019 · CCTI
Adiamento de Discussão
Proferido o parecer.
11 de dez de 2019 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
21 de nov de 2019 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07 de nov de 2019 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2019)
06 de nov de 2019 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
06 de nov de 2019 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Zé Vitor (PL-MG).
09 de out de 2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
26 de set de 2019 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Arnaldo Jardim, deixou de ser membro da Comissão
13 de ago de 2019 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16 de jul de 2019 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019)
09 de jul de 2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
08 de jul de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/07/19, Letra A, PÁG 281.
04 de jul de 2019 · CCTI
Recebimento
04 de jul de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
26 de jun de 2019 · CTRAB
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26 de jun de 2019 · CTRAB
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ).
26 de jun de 2019 · CTRAB
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
18 de jun de 2019 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Nazif e Lucas Vergilio.
12 de jun de 2019 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
05 de jun de 2019 · CTRAB
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Carlos Veras.
29 de mai de 2019 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por acordo do plenário.
16 de mai de 2019 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.
16 de mai de 2019 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS).
26 de abr de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1337/2019.
11 de abr de 2019 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02 de abr de 2019 · CTRAB
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019)
01 de abr de 2019 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23 de jan de 2019 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04 de dez de 2018 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16 de nov de 2018 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2018)
14 de nov de 2018 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES)
20 de out de 2017 · CTRAB
Recebimento
20 de out de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 38 COL 01.
19 de out de 2017 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10 de out de 2017 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 8824/2017, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas".
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