Projeto de Lei

PL 8829/2017

Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar o rendimento das contas vinculadas do FGTS aos depósitos de poupança e permitir a aplicação de parcela de seus saldos em títulos da dívida pública federal.

Tramitando em Conjunto Em CDU Apresentada em 10 de out de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

ExtinçãoFundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS)distribuiçãopatrimôniotrabalhador cotistaopçãodepósitoparcelafundo de investimentoconta vinculada do FGTSaplicaçãotítulo da dívida pública. _AlteraçãoLei do FGTSrecursostitularidadetrabalhadorequiparaçãorendimentoconta de poupançadisciplinamentoinvestimentoTesouro Direto. _AlteraçãoLei do Programa Minha CasaMinha Vidarevogaçãodispositivo legalsubvenção econômicaFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Tramitação 11 andamentos

  1. 11 de set, 11:07CDUTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 6223/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de ago, 00:00CDUTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora nos termos do art. 52, §3º, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 6223/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 28 de nov, 00:00CDUTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 6223/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 20 de jul, 09:59CDUTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDU, apensado ao PL-6223/2016

  5. 20 de fev, 20:25MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019.

    Documento
  6. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  7. 21 de nov, 13:01MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-9034/2017.

    Documento
  8. 24 de out, 16:14CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  9. 24 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 177 COL 01.

    Documento
  10. 20 de out, 14:38MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-6223/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  11. 10 de out, 16:26PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 8829/2017, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar o rendimento das contas vinculadas do FGTS aos depósitos de poupança e permitir a aplicação de parcela de seus saldos em títulos da dívida pública federal".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CDU
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 6223/2016
Último andamento
11 de set, 11:07 · Notificacao para Publicação Intermediária