Projeto de Lei

PL 900/2007

Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".

Em CICS Apresentada em 26 de abr de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Amplia para 30 (trinta) dias o prazo para o registro do protesto de títulos, contados da data da notificação pelo cartorio do devedor do título ou documento de dívida.

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Protesto de Títulosampliaçãoprazoregistroprotestotítulodocumentodívidacontageminíciodatanotificaçãocartório.

Tramitação 31 andamentos

  1. 21 de mar, 14:19CICS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 21 de mar, 00:00CICS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 21 de mar, 00:00CICS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 12 de dez, 00:00CICS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 22 de fev, 18:30MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-538/2019.

    Documento
  6. 20 de fev, 21:21MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-363/2019.

    Documento
  7. 20 de fev, 20:37MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.

    Documento
  8. 20 de fev, 19:59MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019.

    Documento
  9. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  10. 13 de fev, 15:40MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-552/2015.

    Documento
  11. 12 de fev, 10:12PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 552/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento
  12. 06 de fev, 17:33MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

    Documento
  13. 06 de fev, 10:48MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

    Documento
  14. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  15. 25 de out, 16:23MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4555/2012.

    Documento
  16. 14 de mar, 11:04MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011.

    Documento
  17. 07 de mar, 00:00PLEN

    Apresentação de Requerimento

  18. 02 de mar, 00:00PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 637/2011, que solicita o desarquivamento da proposição.

  19. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  20. 18 de jun, 10:28MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5330/2009.

    Documento
  21. 13 de jun, 00:00CCP

    Notificações

    À CDEIC o Memorando nº 136/07 - COPER solicitando apensar o PL 900 ao 450/07

    Documento
  22. 12 de jun, 00:00CDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  23. 12 de jun, 00:00MESA

    Despacho de Apensação

    Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1106/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 900/2007 ao PL 450/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."DCD 13 06 07 PAG 29559 COL 01.

    Documento
  24. 04 de jun, 00:00MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 1106/2007, pelo Deputado Regis de Oliveira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 450/2007 e 900/2007.

  25. 31 de mai, 00:00CDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)

  26. 30 de mai, 00:00CDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)

  27. 17 de mai, 10:53CDE

    Recebimento

    Recebimento pela CDEIC.

  28. 16 de mai, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 05 07 PAG 23634 COL 02

    Documento
  29. 15 de mai, 09:46MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  30. 15 de mai, 09:45MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão
CICS
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 450/2007
Último andamento
21 de mar, 14:19 · Notificacao para Publicação Intermediária