Projeto de Lei
PL 902/2025
Revoga o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
15 de abr, 09:49CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
10 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 345.
Documento09 de abr, 16:54MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento12 de mar, 10:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 902/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Revoga o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CASP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 15 de abr, 09:49 · Recebimento
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