Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de compliance anti-corrupção nos programas de concessão brasileiros
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Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
21 de mai, 00:00CASPTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.
04 de abr, 13:39CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-7149/2017
10 de mar, 10:50CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7149/2017
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
Documento20 de fev, 20:32MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 229 COL 01.
Documento23 de nov, 17:02CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
21 de nov, 11:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7149/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento09 de nov, 10:02PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9062/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de compliance anti-corrupção nos programas de concessão brasileiros".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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