Projeto de Lei

PL 9062/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de compliance anti-corrupção nos programas de concessão brasileiros

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 09 de nov de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.987, de 1995.

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicosinclusãoeditallicitaçãoconcessão de serviços públicosimplementaçãoempresaprograma de prevenção à corrupçãocompliance.

Tramitação 10 andamentos

  1. 21 de mai, 00:00CASPTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de abr, 13:39CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-7149/2017

  3. 10 de mar, 10:50CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7149/2017

  4. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.

    Documento
  5. 20 de fev, 20:32MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.

    Documento
  6. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  7. 23 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 229 COL 01.

    Documento
  8. 23 de nov, 17:02CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  9. 21 de nov, 11:55MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7149/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  10. 09 de nov, 10:02PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 9062/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de compliance anti-corrupção nos programas de concessão brasileiros".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 7149/2017
Último andamento
21 de mai, 00:00 · Notificações