Projeto de Lei
Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
11 de dez de 2024 · MESA
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
04 de nov de 2016 · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 1.107/15 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
20 de out de 2016 · MESA
18 de out de 2016 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
14 de out de 2016 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
14 de out de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
26 de set de 2016 · CCJC
Recebimento
23 de set de 2016 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
23 de set de 2016 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1447/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
19 de set de 2016 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
31 de ago de 2016 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2016)
26 de ago de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/16 PÁG 57 COL 01, Letra B.
24 de ago de 2016 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
24 de ago de 2016 · CCJC
Parecer do Relator Substituto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), que acatou, na íntegra, o Parecer do Relator anteriormente designado, Dep. Juscelino Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo.
24 de ago de 2016 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
24 de ago de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer, apresentado em 16/06/2016, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Juscelino Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo.
24 de ago de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
23 de ago de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congressso Nacional.
23 de ago de 2016 · CCJC
Adiamento de Votação
Encerrada a Reunião em virtude da Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
23 de ago de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados
23 de ago de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encerra reunião em virtude do início da Ordem do Dia da Câmra dos Deputados.
23 de ago de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, assegura a inscrição do Deputado Felipe Maia.
23 de ago de 2016 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Renata Abreu (PTN-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
23 de ago de 2016 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Renata Abreu (PTN-SP).
10 de ago de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encerrada a Reunião em virude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
10 de ago de 2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo Deputado Jefferson Campos.
29 de jun de 2016 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17 de jun de 2016 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2016)
16 de jun de 2016 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo.
16 de jun de 2016 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho
16 de jun de 2016 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
15 de jun de 2016 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).
15 de jun de 2016 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
31 de mai de 2016 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
25 de mai de 2016 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).
25 de mai de 2016 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
24 de mai de 2016 · CCP
À CCJC o Memorando nº 98/16 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
23 de mai de 2016 · MESA
Deferido o Requerimento n. 4.465/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.465/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 916/2015, para incluir a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 916/2015: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].”
12 de mai de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4465/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer revisão de despacho dado ao PL 916/2015 e seu apenso PL 1107/2015, a fim de que o mesmo seja analisado também em seu mérito na CCJC.".
07 de out de 2015 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25 de set de 2015 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)
24 de set de 2015 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)
03 de ago de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 425 COL 01, Letra A.
16 de jul de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de jul de 2015 · CCJC
Recebimento
15 de jul de 2015 · CCTI
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15 de jul de 2015 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. João Fernando Coutinho
15 de jul de 2015 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1107/2015, apensado, com emenda.
15 de jul de 2015 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
01 de jul de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
24 de jun de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
09 de jun de 2015 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1107/2015, apensado, com emenda.
09 de jun de 2015 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
23 de abr de 2015 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22 de abr de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1107/2015.
10 de abr de 2015 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2015)
09 de abr de 2015 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
08 de abr de 2015 · CCTI
Recebimento
08 de abr de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/15 PAG 431 COL 01.
06 de abr de 2015 · MESA
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
25 de mar de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 916/2015, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula".
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