Projeto de Lei

PL 9222/2017

Altera as condições para ingresso no quadro de acesso previstas na Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009 que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Arquivada Em MESA Apresentada em 29 de nov de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Promove a isonomia entre os especialista do Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos (QOPMA), Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas (QOPME) e Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos (QOPMM) para acesso ao posto de Major.

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalCurso de Habilitação de Oficiais AdministrativosEspecialistas e Músicos (CHOAEM)acessoposto militarmajor da polícia militar.

Tramitação 11 andamentos

  1. 26 de abr, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".

    Documento
  2. 27 de mar, 14:37PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".

    Documento
  3. 27 de ago, 00:00CSPCCOArquivada

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  4. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  5. 23 de mai, 18:30CSPCCOArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  6. 11 de mai, 00:00CSPCCOArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2018)

  7. 10 de mai, 00:00CSPCCOArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)

  8. 05 de fev, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 85 COL 01.

    Documento
  9. 26 de dez, 15:34CSPCCOArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  10. 21 de dez, 17:55MESAArquivada

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  11. 29 de nov, 16:01PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 9222/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera as condições para ingresso no quadro de acesso previstas na Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009 que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 27 de mar de 2023REQ 915/2023Desarquivamento de Proposições

    Alberto Fraga (PL)

    Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
26 de abr, 00:00 · Notificação de Despacho