Projeto de Lei

PL 9228/2017

Dispõe sobre a aquisição por entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado pelo proprietário no prazo de 90 (noventa) dias em todo o Território Nacional.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 29 de nov de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Apreensãoremoção de veículocritérioutilizaçãoveículoÓrgão públicoEntidadeAdministração pública.

Tramitação 12 andamentos

  1. 25 de fev, 16:55CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de dez, 11:18CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.

  3. 29 de nov, 18:36CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2816/2011

  4. 18 de nov, 16:26CVTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2816/2011

  5. 05 de nov, 09:07CVTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2816/2011

  6. 12 de mar, 13:37MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.

    Documento
  7. 12 de mar, 13:37MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.

    Documento
  8. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  9. 08 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/17 PÁG 469 COL 01.

    Documento
  10. 07 de dez, 17:48CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  11. 06 de dez, 14:17MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2816/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  12. 29 de nov, 17:19PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 9228/2017, pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que: "Dispõe sobre a aquisição por entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado pelo proprietário no prazo de 90 (noventa) dias em todo o Território Nacional".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2816/2011
Último andamento
25 de fev, 16:55 · Notificacao para Publicação Intermediária