Projeto de Lei
Dispõe sobre a aquisição por entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado pelo proprietário no prazo de 90 (noventa) dias em todo o Território Nacional.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
25 de fev, 16:55CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.
02 de dez, 11:18CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.
29 de nov, 18:36CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2816/2011
18 de nov, 16:26CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2816/2011
05 de nov, 09:07CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2816/2011
12 de mar, 13:37MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.
Documento12 de mar, 13:37MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/17 PÁG 469 COL 01.
Documento07 de dez, 17:48CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
06 de dez, 14:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2816/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento29 de nov, 17:19PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9228/2017, pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que: "Dispõe sobre a aquisição por entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado pelo proprietário no prazo de 90 (noventa) dias em todo o Território Nacional".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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