Projeto de Lei
PL 2816/2011
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.
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Requerimentos 1 apresentado
Desapensação
- 09 de mar · REQ 1334/2026 · Julio Arcoverde (PP)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Paulo Wagner PV
- Relator
- Flávia Morais MDB
- Apresentada em
- 30 de nov de 2011
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5738/2019
- Temas
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano
- Ementa detalhada
- Os processos de hasta pública deverão acontecer, no máximo, a cada seis meses.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 58 andamentos
09 de mar · PLEN
Apresentação do REQ n. 1334/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Julio Arcoverde (PP/PI), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.816, de 2011, e seus apensados, do Projeto de Lei nº 5.738, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação”".
25 de fev · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.
02 de dez de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.
29 de nov de 2021 · CCJC
Recebimento
19 de fev de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-211/2020.
18 de nov de 2019 · CVT
Recebimento
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