Projeto de Lei

PL 2816/2011

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.

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Requerimentos 1 apresentado

Desapensação
1. 09 de mar · REQ 1334/2026 · Julio Arcoverde (PP)

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Ficha do projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Paulo Wagner PV

Relator

Flávia Morais MDB

Apresentada em

30 de nov de 2011

Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a

PL 5738/2019

Temas

Desenvolvimento Urbano

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Ementa detalhada

Os processos de hasta pública deverão acontecer, no máximo, a cada seis meses.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 58 andamentos

09 de mar · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1334/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Julio Arcoverde (PP/PI), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.816, de 2011, e seus apensados, do Projeto de Lei nº 5.738, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação”".
25 de fev · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.
02 de dez de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.
29 de nov de 2021 · CCJC
Recebimento
19 de fev de 2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-211/2020.
18 de nov de 2019 · CVT
Recebimento
12 de nov de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-5738/2019.
05 de nov de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 06/11/19 PÁG 639, Letra A.
05 de nov de 2019 · CVT
Recebimento
09 de out de 2019 · CTRAB
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
09 de out de 2019 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 9228/2017, do PL 8238/2014, do PL 1736/2015, do PL 5570/2016, do PL 6201/2016, do PL 10132/2018, e do PL 7994/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5557/2013, do PL 8495/2017, e do PL 8109/2014, apensados.
09 de out de 2019 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Flávia Morais
09 de out de 2019 · CTRAB
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
29 de ago de 2019 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs 8.238/14, 1.736/15, 5.570/16, 6.201/16, 7.994/17, 9.228/17 e 10.132/18, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 5.557/13, 8109/14 e 8.495/17, apensados.
29 de ago de 2019 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
20 de mar de 2019 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.
31 de jan de 2019 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23 de mai de 2018 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
16 de mai de 2018 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da deputada Flávia Morais.
10 de mai de 2018 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame.
09 de abr de 2018 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs 5.557/13, 8.238/14, 1.736/15, 5.570/16, 6.201/16, 8.495/17 e 9.228/17, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 8.109/14 e 7.994/17, apensados.
09 de abr de 2018 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
20 de dez de 2017 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para apreciar o PL nº 9.228/17, apensado.
20 de dez de 2017 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
06 de dez de 2017 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9228/2017.
15 de set de 2017 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8495/2017.
07 de jun de 2017 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
07 de jun de 2017 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
11 de fev de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19 de dez de 2014 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame em virtude da apensasão do PL 8238/2014.
30 de out de 2014 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 5557/2013, apensado, com substitutivo.
30 de out de 2014 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
10 de abr de 2014 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame do Parecer.
09 de abr de 2014 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Francisco Chagas e Policarpo.
26 de mar de 2014 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Francisco Chagas.
13 de dez de 2013 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
13 de dez de 2013 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 5.557/2013, apensado, com substitutivo.
22 de ago de 2013 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
11 de jun de 2013 · MESA
Distribuição
Apense-se a este o PL-5557/2013. Por oportuno, determino que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta passe a ser de competência do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: OrdináriaÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12 de abr de 2013 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido.
04 de abr de 2013 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
03 de abr de 2013 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
27 de mar de 2013 · CTRAB
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Policarpo.
04 de dez de 2012 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.
04 de dez de 2012 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
05 de jun de 2012 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23 de mai de 2012 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012)
22 de mai de 2012 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
15 de dez de 2011 · CTRAB
Recebimento
15 de dez de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08 de dez de 2011 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/2011
08 de dez de 2011 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
30 de nov de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 01/12/11 PÁG 64359 COL 01.
30 de nov de 2011 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2816/2011, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários".