Projeto de Lei
Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir a exploração do serviço público de loterias pelos Estados.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
28 de ago, 10:52CFTTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 472/2007, ao qual esta proposição está apensada.
10 de mai, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 472/2007, ao qual esta proposição está apensada.
06 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Notificações
À CFT cópia do Ofício LOTERJ/PRES. Nº 165/2017
Documento21 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 114 COL 01.
Documento21 de dez, 17:39CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
19 de dez, 09:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-472/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento29 de nov, 20:22PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9237/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir a exploração do serviço público de loterias pelos Estados".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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