Projeto de Lei

PL 9276/2017

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, dispondo sobre o crime militar e a jurisdição militar.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 06 de dez de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.099, de 1995.

Autoria

Alberto Fraga PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal MilitarCrime militar em tempo de pazcrime dolosocrime contra a vidavítimaciviljulgamentotribunal do júri. _AlteraçãoCódigo de Processo Penal Militarinquérito policial militarLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminaisinaplicaçãocrime propriamente militar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

30 de mai, 15:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2039/2023.
Documento
21 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 143 COL 01.
Documento
18 de dez, 17:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2014/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
06 de dez, 18:06PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9276/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, dispondo sobre o crime militar e a jurisdição militar".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 30 de mai, 15:01 · Notificação de Apensação