Projeto de Lei

PL 9318/2017

Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos.

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 12 de dez de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 4.591, de 1964.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Condomíniotipicidade penalexigênciasíndicovantagem econômicavantagem indevidacontratoserviço terceirizadocondomíniodetençãomulta.

Documentos oficiais

31 de out, 10:51CCJCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
19 de fev, 20:46MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-137/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05 de fev, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 163 COL 01.
Documento
08 de jan, 16:15CCJCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de dez, 17:34MESAAguardando Parecer
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de dez, 19:44PLENAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9318/2017, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos".
Documento

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