Projeto de Lei
Altera o Art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para igualar a porcentagem de preservação obrigatória dos biomas brasileiros.
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Quem mais falou
17 de set de 2025 · Deputados analisam prioridades do setor agropecuário no orçamento de 2025
O parlamentar critica a proposta por considerar que ela prejudicaria a economia e a produtividade rural, orientando o voto pela sua rejeição.
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Rodolfo NogueiraPLPresidiu a reunião
17 de set de 2025 · Deputados analisam prioridades do setor agropecuário no orçamento de 2025
Anunciou o projeto como item da pauta de votação.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15 de abr · CPOVOS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
31 de mar · CPOVOS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2026)
30 de mar · CPOVOS
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG).
19 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2025, Letra A.
19 de set de 2025 · CPOVOS
Recebimento
19 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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