Projeto de Lei

PL 94/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 02 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marangoni PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Obrigatoriedadeórgão públicoentidade públicaadministração diretaadministração indiretatransmissão ao vivosessão colegiadarecursos audiovisuaisinternet. _Prazoarmazenamentomodo virtualmeio eletrônicogravaçãosessão colegiada. _Dispensaassunto sigiloso.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

13 de ago, 00:00CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
30 de mar, 15:59CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
29 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 491
Documento
28 de mar, 17:59MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3301/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
02 de fev, 09:10MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 94/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3301/2021
Último andamento: 13 de ago, 00:00 · Notificações