Projeto de Lei

PL 3301/2021

Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências, para estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

Em CASP Apresentada em 24 de set de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informaçãogarantiadireitos fundamentaisacesso à informaçãoInteresse públicoaprimoramentomeiosacessopopulaçãoformatransparêncialinguagem simplesinformaçãoregistrodocumentoproduçãoacumulaçãoórgão publico. _ObrigatoriedadePoder LegislativoPoder legislativo estadualPoder legislativo distritalPoder legislativo municipaldisponibilizaçãopúblico externoplataforma digitalacompanhamentoproposição legislativareuniãosessão deliberativasessão não deliberativavotaçãotransmissão ao vivo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

13 de ago, 00:00CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
04 de set, 18:47MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4151/2023.
Documento
28 de mar, 17:59MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-94/2023.
Documento
10 de nov, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 240
Documento
10 de nov, 10:06CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
09 de nov, 15:17MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2444/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
24 de set, 12:20MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3301/2021, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências, para estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2444/2019
Último andamento: 13 de ago, 00:00 · Notificações