PL 9426/2017

13 de ago, 00:00CASP

Notificações

Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.

26 de set, 16:46CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5317/2009

22 de mai, 11:04MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2444/2019.

10 de abr, 10:33MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1517/2019.

21 de fev, 17:50MESA

Desarquivamento a Pedido

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

08 de fev, 16:55CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

08 de fev, 00:00CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.

06 de fev, 09:02MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-5317/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

19 de dez, 20:37PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 9426/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de recebimento de pedido de acesso a informação e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo".

19 de dez, 00:00MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n° 1484/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 529, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de recebimento de pedido de acesso a informação e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.".