Projeto de Lei

PL 9427/2017

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 19 de dez de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Wellington Fagundes

Temas

Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo FlorestalautorizaçãoinscriçãoCadastro Ambiental Rural (CAR)loteassentamento ruralreforma agráriaindividualização.

Tramitação 44 andamentos

  1. 10 de fev, 11:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 26 de set, 10:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).

    Documento
  3. 26 de set, 10:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).

    Documento
  4. 18 de dez, 23:34CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

  5. 10 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)

  6. 09 de dez, 17:07CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).

  7. 11 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 12/07/19, Letra B, PÁG 872.

    Documento
  8. 10 de jul, 14:43CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  9. 10 de jul, 14:39CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  10. 03 de jul, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    Documento
  11. 14 de jun, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  12. 12 de jun, 10:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado João Daniel.

  13. 12 de jun, 10:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Adiamento de Discussão

    Relator leu o Parecer.

  14. 29 de mai, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  15. 17 de mai, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2019)

  16. 16 de mai, 09:51CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS.

    Documento
  17. 16 de mai, 09:51CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).

    Documento
  18. 16 de abr, 18:59CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  19. 05 de abr, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019)

  20. 04 de abr, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO)

  21. 13 de mar, 19:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Adilton Sachetti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

  22. 31 de jan, 23:59CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Adilton Sachetti, deixou de ser membro da Comissão

  23. 22 de nov, 15:46CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Adilton Sachetti (PRB-MT), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda adotada pela CMADS.

    Documento
  24. 22 de nov, 15:46CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Adilton Sachetti (PRB-MT).

    Documento
  25. 10 de out, 13:34CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  26. 09 de ago, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)

  27. 08 de ago, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Adilton Sachetti (PRB-MT)

  28. 01 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 366 COL 01, Letra A.

    Documento
  29. 18 de jul, 15:51CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  30. 18 de jul, 15:27CAPADRAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
10 de fev, 11:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado