Projeto de Lei
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
10 de fev, 11:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
26 de set, 10:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
Documento26 de set, 10:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
Documento18 de dez, 23:34CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
10 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
09 de dez, 17:07CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
11 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 12/07/19, Letra B, PÁG 872.
Documento10 de jul, 14:43CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10 de jul, 14:39CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
03 de jul, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Documento14 de jun, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
12 de jun, 10:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Pedido de Vista
Vista ao Deputado João Daniel.
12 de jun, 10:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Adiamento de Discussão
Relator leu o Parecer.
29 de mai, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17 de mai, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2019)
16 de mai, 09:51CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS.
Documento16 de mai, 09:51CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).
Documento16 de abr, 18:59CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05 de abr, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019)
04 de abr, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO)
13 de mar, 19:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Adilton Sachetti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
31 de jan, 23:59CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Adilton Sachetti, deixou de ser membro da Comissão
22 de nov, 15:46CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Adilton Sachetti (PRB-MT), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda adotada pela CMADS.
Documento22 de nov, 15:46CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Adilton Sachetti (PRB-MT).
Documento10 de out, 13:34CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09 de ago, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)
08 de ago, 00:00CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Adilton Sachetti (PRB-MT)
01 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 366 COL 01, Letra A.
Documento18 de jul, 15:51CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
18 de jul, 15:27CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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