Projeto de Lei

PL 944/2026

Estabelece normas mínimas de segurança, comunicação imediata e responsabilidade civil para excursões e atividades extracurriculares promovidas por instituições de ensino e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CDC Apresentada em 04 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Educação Saúde Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Código Civil (2002)Código de Defesa do Consumidor (1990)regulamentaçãoexcursão escolaratividade educativaatividade extracurricularinstituição de ensinosegurançaalunocriançaadolescentediretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 04 de mai, 19:22CDCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 20 de abr, 00:00CDCAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)

  3. 17 de abr, 13:29CDCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).

  4. 26 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.

  5. 26 de mar, 12:20CDCAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

  6. 25 de mar, 16:10MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões deDefesa do Consumidor;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Educação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  7. 04 de mar, 17:22MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 944/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas mínimas de segurança, comunicação imediata e responsabilidade civil para excursões e atividades extracurriculares promovidas por instituições de ensino e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CDC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
04 de mai, 19:22 · Encerramento de Prazo
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