Projeto de Lei
PL 948/2019
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
29 de ago, 14:20MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-2724/2025 à proposição PL-1494/2023.
11 de mai, 17:09MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1494/2023.
Documento06 de jul, 16:11MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2382/2021.
Documento05 de mai, 10:29MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1031/2021.
Documento26 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 619.
Documento26 de mar, 09:54MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2905/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento20 de fev, 16:31PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 948/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2905/2011
- Último andamento
- 29 de ago, 14:20 · Apensação
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