Projeto de Lei

PL 9661/2018

Acrescenta inciso ao art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 28 de fev de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Tipifica como exclusão de ilicitude a legítima defesa da sociedade.

Autoria

Vitor Valim

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 04 de set, 18:02 · Notificação de Apensação

Tramitação 11 andamentos

04 de set de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4109/2023.
21 de mar de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-839/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21 de mar de 2018 · CSPCCO
Recebimento
19 de mar de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/18 PÁG 58 COL 01.
15 de mar de 2018 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8587/2017. Por oportuno, determino a inclusão da CSPCCO para apreciação da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
28 de fev de 2018 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9661/2018, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Acrescenta inciso ao art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".