Projeto de Lei
PL 967/2023
Proíbe as operações bancárias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no exterior, sem autorização do Congresso Nacional, previsto na Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 5662 de 1971.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
26 de abr, 08:25CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
20 de abr, 21:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7375/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento07 de mar, 21:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 967/2023, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Proíbe as operações bancárias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no exterior, sem autorização do Congresso Nacional, previsto na Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 7375/2017
- Último andamento
- 26 de abr, 08:25 · Recebimento
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