Projeto de Lei
Acrescenta o §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos que afetem a capacidade para dirigir veículo automotor ou operar máquinas devam trazer essa informação impressa em seus rótulos.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
13 de mar, 18:59CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), para o PL 4306/2016, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mar, 00:00CDCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG), para o PL 4306/2016, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar, 00:00CDCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), para o PL 4306/2016, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mai, 14:01CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-4306/2016
20 de fev, 20:32MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12 de mar, 16:57CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
12 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/18 PÁG 159 COL 01.
Documento09 de mar, 13:04MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4306/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento01 de mar, 16:29PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9682/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Acrescenta o §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos que afetem a capacidade para dirigir veículo automotor ou operar máquinas devam trazer essa informação impressa em seus rótulos".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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