Projeto de Lei
PL 9756/2018
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo ou do fascismo.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Caetano PT
- Apresentada em
- 13 de mar de 2018
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5358/2016
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 8 andamentos
28 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-142/2023.
12 de mar de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-468/2020.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19 de mar de 2018 · CCJC
Recebimento
16 de mar de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 131 COL 01.
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