Projeto de Lei

PL 9825/2018

Altera a redação do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 20 de mar de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Trata do direito real de habitação.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)companheirocônjuge sobreviventehabitação (direito real).

Documentos oficiais

09 de fev, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar, 15:48CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6896/2017
04 de abr, 16:53CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
04 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 528 COL 01.
Documento
03 de abr, 15:21MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6896/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
20 de mar, 18:44PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9825/2018, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF), que: "Altera a redação do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6896/2017
Último andamento: 09 de fev, 00:00 · Notificações