Projeto de Lei

PL 996/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 06 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a liberdade individualtipificação de condutatipicidade penalincentivoestímulopromoçãoorganizaçãoviolência contra a mulhercrime contra a mulherdiscriminação de gêneroambiente virtualcritériopenaagravação penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

18 de jun, 14:34MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2105/2026 à proposição PL 1075/2026.
Documento
24 de abr, 09:48CCJCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1075/2026 a esta proposição.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1075/2026
Documento
06 de abr, 17:10CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
31 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2026.
31 de mar, 13:22MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 6075/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
06 de mar, 15:26MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 996/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6075/2025
Último andamento: 18 de jun, 14:34 · Notificação de Apensação