Projeto de Lei Complementar

PLP 10/2003

Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 20 de fev de 20030 seguidores

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Sobre o projeto

Proibe ao titular da Administração Pública contrair despesas nos dois quadrimestres anteriores a sua renúncia.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscalproibiçãotitularórgão públicoExecutivoLegislativoJudiciárioTribunal de Contas da União (TCU)Tribunal de ContasMinistério Públicocontrataçãodespesaanterioridaderenúnciaexercíciocargomandato eletivo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 48 andamentos

  1. 15 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 51/2023, conforme despacho do nseguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 51/2023, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 52/2019 e n. 10/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

  2. 15 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 48/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 48/2023, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetosde Lei Complementar n. 77/2019 e n. 10/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.

  3. 07 de fev, 10:41MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 51/2023, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2019, do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2003. ".

    Documento

  4. 07 de fev, 10:41MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 48/2023, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2019, do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2003".

    Documento

  5. 28 de mar, 16:07MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-77/2019.

    Documento

  6. 27 de mar, 11:44MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-52/2019.

    Documento

  7. 30 de ago, 16:44CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-310/2016

  8. 30 de ago, 09:44MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se este ao PLP-310/2016.

    Documento

  9. 22 de mar, 10:23MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-248/2016.

    Documento

  10. 26 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para reexame.

  11. 26 de ago, 10:00CCJCTramitando em Conjunto

    Ratificação de Parecer

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  12. 25 de ago, 14:30CCJCTramitando em Conjunto

    Adiamento de Discussão

    Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

  13. 01 de jun, 16:59CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013, do PLP 65/2015 e do PLP 269/2013, apensados.

    Documento

  14. 01 de jun, 16:59CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

    Documento

  15. 11 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), em virtude de novo apensado.

  16. 07 de mai, 09:47MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-65/2015.

    Documento

  17. 04 de mar, 09:31MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-726/2015.

    Documento

  18. 03 de mar, 09:06MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-673/2015.

    Documento

  19. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  20. 06 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/10/14, Letra A, PAG 90 COL 01.

    Documento

  21. 29 de out, 16:36CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013 e do PLP 269/2013, apensados.

    Documento

  22. 29 de out, 16:36CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

    Documento

  23. 12 de jul, 10:08MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-294/2013.

    Documento

  24. 23 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

  25. 16 de fev, 17:15MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2011.

    Documento

  26. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  27. 27 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  28. 25 de mar, 14:00CCJCTramitando em Conjunto

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Eduardo Cunha.

  29. 03 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-576/2007.DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01.

    Documento

  30. 26 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-424/2007. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01.

    Documento

  31. 21 de mar, 17:24MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 576, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  32. 05 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição.

  33. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

    Documento

  34. 19 de abr, 17:28CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 107/2003, apensado.

    Documento

  35. 19 de abr, 17:28CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães

    Documento

  36. 17 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães

  37. 04 de nov, 17:19CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR, com a proposição PLP-107/2003 apensada.

  38. 31 de out, 10:33MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PLP-107/2003.

  39. 01 de out, 18:40CFTTramitando em Conjunto

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJR.

  40. 01 de out, 10:00CFTTramitando em Conjunto

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  41. 26 de set, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).

  42. 24 de set, 10:00CFTTramitando em Conjunto

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado José Pimentel.

  43. 08 de set, 10:36CFTTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  44. 27 de mar, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Correia

  45. 24 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/2003.

    Documento

  46. 24 de mar, 10:28CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  47. 17 de mar, 12:12MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    Às Comissões : Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

    Documento

  48. 20 de fev, 15:34PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar (Art. 61 CF) pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ).

    Documento

Requerimentos 2 apresentados

  1. 07 de fev de 2023REQ 48/2023Desapensação

    Sidney Leite (PSD)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2019, do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2003.

    Documento

  2. 07 de fev de 2023REQ 51/2023Desapensação

    Sidney Leite (PSD)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2019, do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2003.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
15 de mai, 00:00 · Notificação de Despacho
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