Projeto de Lei Complementar

PLP 101/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever a desoneração de serviços em embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB relativos à adequação do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 13 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Júnior Ferrari PSD

Temas

Transportes Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Complementarexoneração tributáriaregime aduaneiro especialdrawbackImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)imposto seletivotransporte aquáticoRegistro Especial Brasileiro (REB)adequaçãoRegime Tributário para Incentivo à Atividade Naval (Renaval)tributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

13 de abr, 09:49MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 101/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever a desoneração de serviços em embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB relativos à adequação do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 13 de abr, 09:49 · Apresentação de Proposição