Projeto de Lei Complementar

PLP 103/2026

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 15 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carol Dartora PT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)InelegívelCondenadoViolência política (crime)Violência política de gêneroViolência institucionalAssédio sexualestuproPrincípio da moralidadecargo eletivoProcesso eleitoralmulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

15 de abr, 12:07MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 103/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de abr, 12:07 · Apresentação de Proposição