Projeto de Lei Complementar

PLP 104/2026

Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2026.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 15 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fausto Jr. UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AutorizaçãoMicroempreendedor Individual (MEI)microempresapequena empresatransação resolutiva de litígioreenquadramentoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)renegociaçãodébito tributáriodívida ativadiretrizestributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

15 de abr, 14:39MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 104/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2026".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de abr, 14:39 · Apresentação de Proposição