Projeto de Lei Complementar

PLP 107/2025

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 para condicionar a celebração de acordo de não persecução penal e de acordo de colaboração premiada por detentores de mandatos eletivos investigados por crimes contra a administração pública à renúncia do cargo e à inelegibilidade por oito anos.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 30 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Daniela Reinehr PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)Lei das Inelegibilidades (1990)condiçãoacordo de não persecução penalCrime contra a administração públicaobrigatoriedaderenúnciamandato eletivodelação premiadainelegibilidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

11 de jun, 19:43CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 128.
Documento
29 de mai, 15:59MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
30 de abr, 16:12MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 107/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 para condicionar a celebração de acordo de não persecução penal e de acordo de colaboração premiada por detentores de mandatos eletivos investigados por crimes contra a administração pública à renúncia do cargo e à inelegibilidade por oito anos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 11 de jun, 19:43 · Recebimento