PLP 13/2023

29 de mar, 20:50CFTTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CFT.

29 de mar, 20:50CFTTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-10/2023

29 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 337

28 de mar, 21:29MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PLP-10/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

02 de fev, 13:23MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 13/2023, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o financiamento com recursos públicos para obras e empreendimentos de qualquer espécie a outro país, bem como a concessão de aval ou de garantia e a transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outra nação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira".