Projeto de Lei Complementar

PLP 132/2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para submeter as obrigações tributárias acessórias aos princípios da reserva legal e da noventena.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 19 de out de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.779 de 1999.

Autoria

Alexis Fonteyne NOVO

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Tributário NacionalproibiçãoUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípiocriaçãoaumentoobrigação tributária acessóriaato normativo. _Princípio da legalidade tributáriaPrincípio da anterioridade tributária. _ Poder ExecutivoencaminhamentoProjeto de lei ordináriaObrigação tributária acessóriaPoder Legislativo. _ AlteraçãoLei Federalrevogaçãodispositivo legalcompetênciaSecretaria Especial da Receita Federal do BrasiladministraçãoObrigação tributária acessória.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

02 de jun, 13:34MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-31/2023.
Documento
17 de nov, 12:47CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
16 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022 PAG 08
Documento
11 de nov, 12:32MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
19 de out, 17:59MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 132/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para submeter as obrigações tributárias acessórias aos princípios da reserva legal e da noventena".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 02 de jun, 13:34 · Notificação de Apensação