Projeto de Lei Complementar

PLP 138/2024

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 1990, para tratar da inelegibilidade por parentesco.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 27 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

André Figueiredo PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)Inelegibilidadeparentecandidato a cargo eletivoocupaçãopresidênciaCasa legislativasimultaneidadePoder ExecutivoNepotismo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

19 de fev, 18:52CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 377.
Documento
17 de fev, 14:55MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
27 de ago, 09:54MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 138/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 1990, para tratar da inelegibilidade por parentesco. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 19 de fev, 18:52 · Recebimento