Projeto de Lei Complementar
PLP 149/2021
Determina a inelegibilidade por oito anos dos agentes públicos que tenham sua prestação de contas relativa aos investimentos realizados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) rejeitada.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Política, Partidos e Eleições
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
18 de dez, 17:16CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PLP 316/2016, ao qual esta proposição está apensada.
25 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 728
Documento24 de nov, 18:04CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23 de nov, 20:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-316/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento30 de set, 10:41MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 149/2021, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Determina a inelegibilidade por oito anos dos agentes públicos que tenham sua prestação de contas relativa aos investimentos realizados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) rejeitada".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 316/2016
- Último andamento
- 18 de dez, 17:16 · Notificações
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