Projeto de Lei Complementar

PLP 151/2019

Altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 04 de jun de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei Complementarlimitaçãopessoa físicacriaçãoParticipação societáriaEmpresa Simples de Crédito (ESC).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 47 andamentos

  1. 18 de dez, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2025, Letra A.

  2. 15 de dez, 11:56CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-200/2019, PLP-166/2020, PLP-187/2020 apensadas.

  3. 15 de dez, 09:32CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 10 de dez, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 10 de dez, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Padovani (UNIÃO-PR).

  6. 10 de dez, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Padovani.

  7. 08 de dez, 17:57CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR).

    Documento

  8. 30 de abr, 10:04CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR).

  9. 19 de mar, 16:05CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  10. 22 de jul, 23:59CDEAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão

  11. 18 de ago, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)

  12. 09 de ago, 10:00CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta de ofício.

  13. 02 de ago, 19:44CDEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 151, de 2019; e pela aprovação dos seus apensados, PLP nº 200/2019, PLP nº 166/2020 e PLP nº 187/2020, com Substitutivo.

    Documento

  14. 02 de ago, 19:44CDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  15. 12 de abr, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)

  16. 22 de mar, 20:26MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

    Documento

  17. 31 de jan, 00:00CDEAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão

  18. 14 de dez, 09:30CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Zé Neto (PT/BA).

  19. 30 de nov, 09:30CDEAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 3 sessões.

  20. 30 de nov, 09:30CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Continuação da discussão pelos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

  21. 23 de nov, 09:30CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Zé Neto (PT/BA).

  22. 09 de nov, 09:31CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO).

  23. 03 de ago, 09:30CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.

  24. 01 de ago, 12:00CDEAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

    Documento

  25. 06 de jul, 09:30CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta de ofício.

  26. 06 de jul, 09:30CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA), Vitor Lippi (PSDB/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

  27. 29 de jun, 09:30CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

  28. 14 de jun, 10:40CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Não deliberado em razão de encerramento da reunião.

  29. 08 de jun, 09:30CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

  30. 30 de mai, 18:12CDEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 200/2019, do PLP 166/2020, e do PLP 187/2020, apensados.

    Documento
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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator
Padovani PP
Último andamento
18 de dez, 00:00 · Publicação de Proposição
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